11 resultados

1. TCAN2011-04-08só sumário

   01070/09.1BEBRG

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida ... efeitos jurídicos diversos, ou não coincidentes, dos que derivariam da instauração da acção administrativa especial de impugnação. V. Esta possibilidade de apreciação incidental está ainda condicionada àquelas situações

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • OBJECTO
   • ILEGALIDADE
   • ART. 38.º CPTA
2. TCAN2012-03-23só sumário

   00644/06.7BEBRG

   Relator: José Augusto Araújo Veloso

   I. Face à definição ampla de ilicitude que consta do artigo 6º

   • ILEGALIDADE
   • ILICITUDE
   • CULPA
3. TRE2022-10-11

   4/21.0GACCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

   • REGISTO DE IMAGENS
   • ILEGALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA
4. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
5. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei

   • TELEVISÃO
   • RELIGIÃO
   • CONFISSÃO RELIGIOSA
   • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
   • PUBLICIDADE
   • HORÁRIO DA PUBLICIDADE
6. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
7. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
8. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 79/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o

   • ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • MILITAR
   • ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
   • DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
9. PGR-CC1992-09-17

   Parecer n.º 25/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos

   • OFICIAL DO EXERCITO
   • PROMOÇÃO POR ESCOLHA
   • PROMOÇÃO POR MERITO
   • PODER DISCRICIONARIO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO
10. PGR-CC1991-06-27

    Parecer n.º 6/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1

    • SEGURO AGRICOLA DE COLHEITA
    • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
    • REGIÃO AUTONOMA
    • AUTONOMIA REGIONAL
    • PODER LEGISLATIVO
    • INTERESSE ESPECIFICO
11. PGR-CC1988-08-18

    Parecer n.º 32/1988

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1

    • OBRAS PÚBLICAS
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
    • CONCURSO
    • FORNECIMENTO
    • EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
    • LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS