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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pelos concorrentes convidados, pre-qualificados na primeira fase; 8 - A regra enunciada na parte final do n 18 do Programa de Selecção de candidatos reproduzida no n 10 do anuncio ... Selecção, nem com o n 9 do anuncio, nem ainda com a parte final do n 6 do Despacho Conjunto, de 5-1-87; 15- Todavia, a eleição, entre esses
Relator: CABRAL BARRETO
ilegalidade; 4 - Os artigos 26, ns 1 e 2, 27, 29 (salvo a parte final da alinea ... artigo 26, o artigo 28, a parte final da alinea c) do n 1 do artigo 29, o n 6 do artigo 36 e o artigo 38, da referida
Relator: FERREIRA RAMOS
viram definida a sua situação por resolução definitiva da Caixa, pois é esta resolução (final) sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, que o artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
segmento final da norma da alinea b), do n 1, do artigo 7 do Decreto Legislativo Regional n 17/89/A, de 20 de Setembro, enferma de ilegalidade por contrariar as normas
Relator: BRAVO SERRA
tribunais, pelo que não viola o n. 2 do artigo 20 da Constituição. XI - Finalmente, sendo diferentes as situações que se inserem nos actos administrativos atributivos de reservas e aquelas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
decisão anulatoria a proferir no recurso que eventualmente se interponha do acto final do concurso ao abrigo do n 2 do artigo 55 do Decreto-Lei n 235/86
Relator: MONTEIRO DINIS
internas, razão porque não podem ser alteradas por actos internos, mais resultando da parte final do numero 2 citado e do artigo 277 numero 2 que aquelas normas detem primazia
Relator: EDGAR VALENTE
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos