PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 196/1983
Relator: CABRAL BARRETO
serviço diplomatico", pelo que não podiam (nem podem) ser colocados na situação de disponibilidade, prevista no artigo 37 daquele diploma apenas para "os funcionarios do serviço diplomatico"; 2 - O artigo ... Resolução do Conselho da Revolução n 161/82, de 2 de Setembro, pelo que a "disponibilidade" em que foram colocados os embaixadores referidos na conclusão anterior, ou os funcionarios do serviço