PGR-CC
Parecer n.º 32/1988
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estender-se o mesmo regime as irregularidades formais que não influam no acto do concurso ou nos seus fins, nem prejudiquem o objectivo que, com a sua pratica regular ... concurso e o caderno de encargos e respectivo Anexo II, relativos a empreitada cujo objecto e, nos termos do anuncio respectivo, de 9.7.87, "Concepção, Projecto e Construção do Hospital Professor