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Relator: JORGE CAMPINOS
norma internacional por uma norma de direito interno. Assim, não havendo preceito constitucional ou legal que lhe negue, expressamente ou não, tal tipo de fiscalização, nada obsta ... acabados de referir, as inconstitucionalidades não ocorrem apenas nos casos em que uma norma legal - e, em determinadas circunstancias, uma norma regulamentar - atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional
Relator: JORGE CAMPINOS
norma internacional por uma norma de direito interno. Assim, não havendo preceito constitucional ou legal que lhe negue, expressamente ou não, tal tipo de fiscalização, nada obsta ... acabados de referir as inconstitucionalidades não ocorrem apenas nos casos em que uma norma legal - e, em determinadas circunstancias, uma norma regulamentar - atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional
Relator: JORGE CAMPINOS
norma internacional por uma norma de direito interno. Assim, não havendo preceito constitucional ou legal que lhe negue, expressamente ou não, tal tipo de fiscalização, nada obsta ... acabados de referir, as inconstitucionalidades não ocorrem apenas nos casos em que uma norma legal - e, em determinadas circunstancias, uma norma regulamentar - atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional
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