PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 195/1982
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as
Relator: ALVES CORREIA
constante do Tribunal Constitucional na sequencia do anteriormente sufragado pela Comissão Constitucional que o conceito de norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde a um conceito funcional
Relator: JORGE CAMPINOS
sistema juridico, entendeu consagrar e autonomizar no proprio texto constitucional. IV - Em suma o conceito de inconstitucionalidade constante do artigo 277, n. 1, da Constituição contempla expressamente a violação
Relator: JORGE CAMPINOS
sistema juridico, entendeu consagrar e autonomizar no proprio texto constitucional. IV - Em suma, o conceito de inconstitucionalidade constante do artigo 277, n.1, da Constituição contempla expressamente a violação dos principios
Relator: JORGE CAMPINOS
sistema juridico, entendeu consagrar e autonomizar no proprio texto constitucional. IV - Em suma: o conceito de inconstitucionalidade constante do artigo 277, n. 1, da Constituição contempla expressamente a violação
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1