2 resultados

1. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 58/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • PORTAGEM SCUT
   • PORTAGEM VIRTUAL
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • ESTRADA NACIONAL
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE