TCONSTsó sumário
91-0398
Relator: ANTONIO VITORINO
obrigação de rescisão da convenção de cheque e que cumpriram os requisitos fixados pelo Banco de Portugal previstos no artigo 7 do Decreto. VIII - O Governo tinha uma credencial parlamentar
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Relator: ANTONIO VITORINO
obrigação de rescisão da convenção de cheque e que cumpriram os requisitos fixados pelo Banco de Portugal previstos no artigo 7 do Decreto. VIII - O Governo tinha uma credencial parlamentar
Relator: EDGAR VALENTE
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre