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1. TRE2022-10-11

   4/21.0GACCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

   • REGISTO DE IMAGENS
   • ILEGALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA
2. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 110/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente

   • REGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
   • DESPACHO
   • ILEGALIDADE
   • SISTEMA DE ENSINO
   • REGIME GERAL
3. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
4. PGR-CC1996-08-19

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto

   • LICENÇA POLICIAL
   • ILEGALIDADE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • PODER REGULAMENTAR
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
5. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 79/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o

   • ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • MILITAR
   • ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
   • DEONTOLOGIA PROFISSIONAL