TCASsó sumário
3183/99
Relator: Ana Paula Portela
norma foi julgada ilegal por qualquer tribunal em 3 casos concretos.2- Pelo que, deve ser rejeitado tal pedido de declaração de ilegalidade, por manifestamente ilegal. 3- Quando está em causa
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Relator: Ana Paula Portela
norma foi julgada ilegal por qualquer tribunal em 3 casos concretos.2- Pelo que, deve ser rejeitado tal pedido de declaração de ilegalidade, por manifestamente ilegal. 3- Quando está em causa