344/23.3T8SNS.E1

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

• ERRO NA FORMA DE PROCESSO
• AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ILAÇÕES
• CONTRATO DE TRABALHO
• NULIDADE
• CONVALIDAÇÃO