5 resultados

1. TCONST1994-01-19só sumário

   93-0471

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 227/92.

   • ILÍCITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
2. TCONST1994-01-19só sumário

   93-0172

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 227/92.

   • ILÍCITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
3. TCONST1994-01-19só sumário

   93-0217

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/92.

   • ILÍCITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
4. TCONST1994-01-19só sumário

   93-0170

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/92.

   • ILÍCITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
5. TCONST1994-01-26só sumário

   93-0745

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/92.

   • ILÍCITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FUNDAMENTAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL