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1. TRG2019-03-11citado por 2

   10/17.9GEGMR.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1 - Constituem ilícito criminal e não contra-ordenacional (modalidade afim), os jogos

   • JOGOS FORTUNA E AZAR
   • MÁQUINA INSTALADA EM ESTABELECIMENTO
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • ARTº 159º DO DL 422/89
2. TRC2025-02-19

   314/19.6T9SCD.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar

   • MATÉRIA DE FACTO
   • JULGAMENTO
   • OPÇÃO DO LEGISLADOR
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • PUNIÇÃO
   • PENA PRINCIPAL