TRE
199/23.8GARMR.E1
Relator: JORGE ANTUNES
cristã católica e promotora da uma sadia convivência comunitária do seu público alvo, em idade formativa da sua personalidade. Pretendendo ser um vetor de valores comunitários comuns, compreende-se assim ... catálogo de exclusões em apreço, aplicada de forma geral e abstrata a todos os arguidos infratores, sem qualquer acompanhamento de regras que diferenciem situações objetivamente iguais (nenhum agente do crime