TRG
6196/16.2T8GMR.G1
Relator: ALDA MARTINS
sujeitos a um regime de ingresso e progressão, bem como de incompatibilidades e mobilidade geográfica e funcional, que se têm como mais fortemente constrangedores da liberdade de acesso e exercício
1 resultado
Relator: ALDA MARTINS
sujeitos a um regime de ingresso e progressão, bem como de incompatibilidades e mobilidade geográfica e funcional, que se têm como mais fortemente constrangedores da liberdade de acesso e exercício