PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
entre o núcleo restrito dos princípios cogentes (jus cogens) de direito internacional geral ou comum. 2.ª — É, como tal, plena e diretamente recebido na ordem jurídica portuguesa, onde ocupa ... doutrina e pela jurisprudência, quer dos tribunais internacionais, quer dos tribunais de cada jurisdição nacional, justificando a sua validade e eficácia na ordem jurídica internacional, apesar de a Convenção