PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
natureza privada de um ato ou negócio jurídico a penhorabilidade dos bens de um Estado estrangeiro, pois podem fazer parte do domínio público ou do chamado domínio privado indisponível ... soberano implica tratá-lo, na jurisdição interna, como pessoa coletiva pública; não como uma entidade privada. 36.ª — Conquanto os trabalhadores das embaixadas e consulados estrangeiros tenham de recorrer