PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código de Processo Civil, com relação à generalidade das pessoas coletivas públicas. 34.ª — A penhora circunscreve-se aos bens sem uso ou destino de uso comercial e alheios ... juízo um tratamento equivalente, tanto quanto possível, ao que é dado ao Estado português e às demais pessoas coletivas públicas, pois a personalidade jurídica internacional de um Estado soberano implica