TCANsó sumário
00803/09.0BECBR
Relator: José Augusto Araújo Veloso
deve ser tido em conta, como termo inicial da contagem de tempo de serviço docente exigida pelo artigo 14º nº1 alínea b) i) do DL nº20/2006 ... devir histórico da norma em causa como a sua teleologia e lógica; III. Ao docente interessado não assiste o direito à igualdade na ilegalidade, pois que a Administração, vinculada