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Relator: JOSÉ CORREIA
processo para aí for remetido e for detectada essa omissão, valendo aqui o princípio geral de que, salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência ... CPPT. III) É por respeito do princípio do contraditório que o nº 3 do artº 115º do CPPT impõe a necessidade de todas as informações oficiais juntas ao processo serem
Relator: JOSÉ CORREIA
pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos, pois, no domínio do princípio “tempus regit actum” por força do qual o CPT se aplica à presente acção ... respeito do princípio do contraditório que o nº 3 do artº 134º do CPT impõe a necessidade de todas as informações oficiais juntas ao processo serem notificadas ao impugnante, necessidade
Relator: JOSÉ CORREIA
apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido ... atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado que, por força dos princípios do inquisitório e da livre investigação, aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução ... deficit instrutório, porquanto o Tribunal de recurso pode sindicar o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova em sede do recurso e anular oficiosamente a decisão
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
Relator: ANTÓNIO LATAS
A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da