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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução ... deficit instrutório, porquanto o Tribunal de recurso pode sindicar o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova em sede do recurso e anular oficiosamente a decisão
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio do contraditório que o nº 3 do artº 115º do CPPT impõe a necessidade de todas as informações oficiais juntas ao processo serem notificadas ao impugnante, necessidade também imposta
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio do contraditório que o nº 3 do artº 134º do CPT impõe a necessidade de todas as informações oficiais juntas ao processo serem notificadas ao impugnante, necessidade também imposta
Relator: JOSÉ CORREIA
trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior ... junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (cfr. art. 706.º, n.º 1, do CPC), sendo que, neste último caso, tal possibilidade
Relator: SOUTO DE MOURA
corresponde ao custo dos materiais envolvidos e do serviço prestado; 9 - Mostra-se necessária produção normativa do âmbito do Ministério da Justiça, que contemple especificamente o preço a pagar pelas
Relator: ANTÓNIO LATAS
A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da