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Relator: FERNANDA PALMA
suficientes para promover o julgamento (indícios de que resulte uma possibilidade razoável de ao arguido ser aplicada pena ou medida de segurança), que fundamentam o despacho de acusação ... desígnio de celeridade que surge associado ao próprio princípio de presunção de incoência do arguido. Ora, a celeridade não só é compatível com as garantias de defesa, podendo coincindir
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 119º do CPT cuja enumeração é taxativa, pelo que a nulidade arguida pelo recorrente – falta de notificação de tais informações - reveste a natureza de nulidade relativa ou secundária ... repartição de finanças, sendo a partir dessa notificação que a impugnante podia não só arguir a respectiva falsidade (arts. 360.° e 526.° do CPC), como dispunha do prazo
Relator: JOSÉ CORREIA
efectuada na repartição de finanças, sendo a partir dessa notificação que a oponente podia arguir a respectiva falsidade (arts. 360.° e 526.° do CPC). II) -O facto dessa notificação não ... modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguidas no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para
Relator: SOUTO DE MOURA
conteúdo (cfr. n 3 e al. a) do artigo 86 do C.P.P.); 3 - O arguido e o assistente têm o direito de tomar conhecimento do processado e de obter cópias ... artigo 89 do C.P.P., constituem actos avulsos, não gratuitos, para o arguido, assistente ou partes civis; 5 - Tendo em conta o disposto no artigo 89 do C.C.J., o montante
Relator: ANTÓNIO LATAS
proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da decisão que aplique medida de coacção menos gravosa do que aquela que havia requerido, que decorre do disposto