88-0584

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Com a revisão constitucional de 1982, passou a dispor de digninidade

• ESTATUTO DO JUIZ
• SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• CONCURSO
• IGUALDADE DE ACESSO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS