TCONSTsó sumário
88-0584
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da igualdade dependera em ultima analise da ausencia de fundamento material bastante, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sistema juridico. VIII - Ora, a luz destes
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Relator: MONTEIRO DINIS
principio da igualdade dependera em ultima analise da ausencia de fundamento material bastante, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sistema juridico. VIII - Ora, a luz destes
Relator: VITAL MOREIRA
seja a uma determinada função em particular, por outros motivos quer não seja a falta dos requisitos adequados a função; b) a regra da igualdade e da liberdade, não podendo ... colocam, em abstracto, nenhum problema de constitucionalidade que so surge quando a preferencia se fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso