TCONSTsó sumário
90-0033
Relator: TAVARES DA COSTA
admitida so neste ambito categorial, o Decreto-Lei n. 44/84, invocado para salientar a alegada inconstitucionalidade por violação do principio da igualdade, tem um objectivo bem distinto, qual seja ... igualdade - o tratamento juridico e distinto mas distintas são, tambem, as situações de facto a que se da cobertura legal