TCONSTsó sumário
95-0014
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do
Relator: VITAL MOREIRA
interesses em jogo, as decisões da administração eleitoral devem ser tomadas em tempo util, isto e, a tempo de permitirem satisfazer o direito ou interesse legalmente protegido que estiver
Relator: ROSA BARROSO
Pese embora resulte do disposto no artigo 1906.º, n.º 1
Relator: LUÍS CRAVO
I – No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do