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1. TCONST1995-11-07só sumário

   95-0014

   Relator: TAVARES DA COSTA

   poderes cognitivos e de livre apreciação da prova pericial pelo julgador, vedando o integral ressarcimento do dano suportado pelo expropriado, violando, nessa medida, os principios constitucionais da igualdade na repartição

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • IGUALDADE
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
2. TRC2025-03-11

   496/19.7T8VIS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do

   • INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE CUIDADOS DE SAÚDE
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ATO MÉDICO
   • INTEGRIDADE FÍSICA
   • NEGLIGÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO
3. TRE2016-02-23

   5652/15.4T8STB.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Em processo de revitalização, não deve o Tribunal deixar de homologar o

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • IGUALDADE
   • CREDOR