TCONSTsó sumário
92-0643
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legislador quanto a determinação dos casos em que são admissiveis recursos, e dos requisitos correspondentes, em dominios como o direito civil, laboral e administrativo, não lhe permite estabelecer limitações arbitrarias ... constitucional entre a magistratura judicial e o Ministerio Publico, que compreende a separação dos respectivos corpos profissionais e a autonomia das respectivas carreiras, as quais estão submetidas a principios constitucionais