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Relator: Beato de Sousa
ilegalidade» nem a Administração se encontra vinculada à «repetição dos erros» anteriormente cometidos. III - Em situações de aplicação estritamente vinculada da lei, como no caso vertente, opera apenas o princípio
Relator: MARTINS DA FONSECA
criação desses complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas ... sede de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional não pode conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo que e irrelevante o pedido do Ministro da Republica nesse sentido
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao