TCASsó sumário
9500/16.0BCLSB
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
competência de um tribunal afere-se pelo quid decidendum. VI.Se o objeto do pedido de pronúncia arbitral são atos de liquidação adicional de Imposto do Selo, aos quais são apontados ... violação não é cominada com a anulação da decisão arbitral. IX. O princípio do contraditório configura-se como um princípio basilar no nosso ordenamento, visando prevenir a existência de decisões