Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0643

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    aquele considere violadora de norma ou principio constitucional. II - Fora do ambito do processo penal, a Constituição impõe tão somente que o legislador assegure, sem restrições, o acesso ... estabelecer limitações arbitrarias ao direito ao recurso em determinados processos, impondo um regime de desfavor não legitimado por justificação objectiva plausivel, sob pena de violação do principio constitucional da igualdade

  2. TRG

    1302/16.0T8VRL.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação ... convicção. Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam

  3. TCONSTsó sumário

    89-0163

    Relator: VITAL MOREIRA

    orgão se não pronunciou sobre a parte do pedido do reclamante que constitui o objecto do recurso por este agora interposto, conclui-se estarem preenchidos os pressupostos do recurso para ... Eleições se deve pronunciar sobre os requerimentos que lhe são dirigidos durante um processo eleitoral, não pode haver duvidas de que, dada a natureza desse processo e os interesses

  4. TRE

    5652/15.4T8STB.E1

    Relator: CANELAS BRÁS

    processo de revitalização, não deve o Tribunal deixar de homologar o Plano de Recuperação – por não violar o princípio da igualdade entre credores, nos termos dos artigos ... evitar a sua resolução, com a imediata devolução dos bens seu objecto, pois que, nesse caso, cumpre, ainda, o Plano a função de revitalização para que tende