TCASsó sumário
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Relator: A. S. Pedro
1. A violação do princípio da igualdade tanto pode gerar a nulidade
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Relator: A. S. Pedro
1. A violação do princípio da igualdade tanto pode gerar a nulidade
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Sumário ( da responsabilidade exclusiva da relatora): 1. Em matéria de responsabilidades parentais
Relator: LUÍS CRAVO
I – No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do