TCONSTsó sumário
89-0163
Relator: VITAL MOREIRA
interesses em jogo, as decisões da administração eleitoral devem ser tomadas em tempo util, isto e, a tempo de permitirem satisfazer o direito ou interesse legalmente protegido que estiver
3 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
interesses em jogo, as decisões da administração eleitoral devem ser tomadas em tempo util, isto e, a tempo de permitirem satisfazer o direito ou interesse legalmente protegido que estiver
Relator: HELENA MELO
I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao