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12 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    123/18.0BCLSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do art.º 28.º do mesmo diploma, não ... mesma com o erro de julgamento. IV. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto

  2. TCASsó sumário

    9500/16.0BCLSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do art.º 28.º do mesmo diploma, não podendo, pois, abranger qualquer erro de julgamento. III.Verifica-se contradição real entre os fundamentos ... mesma com o erro de julgamento. IV.A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto

  3. TCONSTsó sumário

    92-0643

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    juizo de igualdade. V - A desadequação ou desproporção da regulamentação legal a situação de facto que pretende regular e indice decisivo de distinção arbitraria e discriminatoria estabelecida pelo legislador ... seja contrariado o principio da igualdade, relativamente aos quais se devera então exigir um fundamento material para o regime instituido. VI - Para se poder reconhecer um fundamento material ao desigual