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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
são admissiveis recursos, e dos requisitos correspondentes, em dominios como o direito civil, laboral e administrativo, não lhe permite estabelecer limitações arbitrarias ao direito ao recurso em determinados processos, impondo
Relator: A. S. Pedro
nulidade, como a anulahdlidade de um acto administrativo. Se a violação se reconduzir à violação do núcleo essencial de um direito fundamental (a igualdade) a sanção cominada no art. 133º ... índices expressamente previstos na Constituição como proibitivos da desigualdade. Sempre que o acto administrativo descrimina violando um dos indicies constitucionalmente enunciados, o acto é nulo, pois viola o conteúdo essencial
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II. Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos ... julgamento. IV. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. V. Há nulidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II.Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos ... erro de julgamento. IV.A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. V.A competência
Relator: HELENA MELO
I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: LUÍS CRAVO
I – No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do
Relator: ELISABETE VALENTE
I-O art.º 13.º da Portaria n.º 1085-A/2004
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º
Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de revitalização, não deve o Tribunal deixar de homologar o