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1. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   fundada sobre a prova realizada em 1.ª instância. III - A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas ... declarados, e alterada a residência daqueles para junto da mãe, deve a obrigação de alimentos ser fixada por forma a possibilitar que as crianças tenham, tanto quanto possível, uma vida

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE
2. TRE2025-05-08

   3889/22.9T8FAR.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   disposto no art. 1905º do CC, na falta de acordo dos pais quanto aos alimentos devidos ao menor e forma de os prestar, cabe ao tribunal decidir de harmonia

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • IGUALDADE
   • INTERESSE DA CRIANÇA
   • ALIMENTOS
3. TRE2025-10-15

   159/24.1T8FAR-A.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   Pese embora resulte do disposto no artigo 1906.º, n.º 1

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
   • IGUALDADE
4. TRG2018-04-05

   1302/16.0T8VRL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO LABORAL