00088/08.6BEVIS

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

I-O beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações por

• IFAP (EX-IFADAP)
• VITIS-REGIME DE APOIO À RECONVERSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA VINHA
• AJUDAS COMUNITÁRIAS
• PRESCRIÇÃO
• BOA FÉ