1539/13.3BELSB

Relator: RUI PEREIRA

integrados no sistema público de segurança social. VII– A fim de ser garantida uma paridade retributiva, a remuneração fixada na tabela do ACT para o nível em se encontram posicionados

• IFAP
• SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
• CLÁUSULA 92ª, Nº 5 DO ACT