TCASsó sumário
307/16.5BETCB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
relações especiais, pois juridicamente o legislador exige uma coincidência maioritária. II) - Embora o normativo citado em I) não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal ... muito sumária, existe a descrição das relações especiais alicerçada na relação de domínio. III) - Dado que o R. teve por inelegíveis despesas documentadas por facturas emitidas por empresa terceira