00383/07.1BEMDL

Relator: Pedro Vergueiro

litros, de modo que, é manifesto que a diligência instrutória apontada não tem qualquer interesse, na medida em estaria em causa a prova de matéria que a impugnante já considerara ... juntos com a petição inicial. V) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente

• IEC
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
• TRANSCRIÇÃO DO RIT
• NULIDADE PROCESSUAL
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO