2 resultados

1. TCAN2016-06-23só sumário

   00383/07.1BEMDL

   Relator: Pedro Vergueiro

   geral, pode afirmar-se que a remissão ou transcrição (integral) do RIT nos factos provados é - salvo raras excepções -, uma forma inadequada de fixação da matéria de facto, sendo ... matéria de facto fixada na decisão recorrida está longe desta censura, na medida em que na parte em que se socorreu do Relatório para os factos provados, o Tribunal

   • IEC
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
   • TRANSCRIÇÃO DO RIT
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TCAS2024-04-24só sumário

   1525/06.0BELSB

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   prova de que determinados produtos em regime de suspensão de IEC foram exportados não é uma prova vinculada, sendo admissíveis os meios gerais de prova. II - O CIEC determina ... Resultando provado que os produtos, em relação aos quais foram liquidados, pela autoridade aduaneira, IEC não foram introduzidos no consumo, mas se destinaram a exportação, inexiste facto tributário

   • IEC
   • EXPORTAÇÃO
   • REGIME DE SUSPENSÃO
   • PROVA
   • INTRODUÇÃO NO CONSUMO
   • IABA