00383/07.1BEMDL

Relator: Pedro Vergueiro

matéria de facto fixada na decisão recorrida está longe desta censura, na medida em que na parte em que se socorreu do Relatório para os factos provados, o Tribunal ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. VI) Na medida em que a impugnante não tinha

• IEC
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
• TRANSCRIÇÃO DO RIT
• NULIDADE PROCESSUAL
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO