00383/07.1BEMDL

Relator: Pedro Vergueiro

matéria de facto fixada na decisão recorrida está longe desta censura, na medida em que na parte em que se socorreu do Relatório para os factos provados, o Tribunal ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele

• IEC
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
• TRANSCRIÇÃO DO RIT
• NULIDADE PROCESSUAL
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO