00979/06.9BECBR

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

I- São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão

• INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• IDONEIDADE PROCESSUAL
• IGUALDADE DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
• PRINCÍPIO CONFIANÇA
• EXAMES ACESSO – REPETIÇÃO