00979/06.9BECBR

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior ... igualdade de oportunidades – Cfr. arts. 2.º, 13.º, 74.º-1 e 76.º-1 da CRP. VII- A garantia de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino, especificamente

• INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• IDONEIDADE PROCESSUAL
• IGUALDADE DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
• PRINCÍPIO CONFIANÇA
• EXAMES ACESSO – REPETIÇÃO