1029/07.3BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade. II - Se as notas de débito em questão permitem identificar as prestações

• DEDUÇÃO DO IVA
• EXIBIÇÃO E VALOR DE CÓPIA
• SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA
• PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE
• REGULARIZAÇÃO DO IVA
• IDONEIDADE E REQUISITOS