TCAScitado por 2só sumário
05635/09
Relator: RUI PEREIRA
recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. II – A situação retratada nos autos encontra-se abrangida na previsão daquele diploma, que transpôs para o direito interno a Directiva ... instância, a dedução daquela oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente – o TAF de Castelo Branco, uma vez que a ora recorrente detém