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05635/09
Relator: RUI PEREIRA
17/2]. IV – Não se vislumbra qualquer inidoneidade processual que seja susceptível de impedir a tramitação dos autos sob a forma de acção administrativa comum e que demande a absolvição
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Relator: RUI PEREIRA
17/2]. IV – Não se vislumbra qualquer inidoneidade processual que seja susceptível de impedir a tramitação dos autos sob a forma de acção administrativa comum e que demande a absolvição
Relator: COELHO DA CUNHA
nº2 do Dec.-Lei nº32/2003), não se vislumbrando qualquer inidoneidade processual que possa impedir a tramitação sob a forma da acção administrativa comum