Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 2só sumário

    05635/09

    Relator: RUI PEREIRA

    17/2, nomeadamente no respectivo artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente ... Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamento em transacções comerciais, regulamentando todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas

  2. TCAScitado por 1só sumário

    05854/10

    Relator: COELHO DA CUNHA

    designadamente no seu artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele ... veio estabelecer medidas de luta contra o atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente de as mesmas terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou entre empresas e entidades públicas