TCASsó sumário
505/23.5BESNT
Relator: LINA COSTA
elaboração de um Manual de procedimentos do SEF; II. Do qual resulta que o registo efectuado pela Recorrente, em 18.2.2022, através do Portal ARI, “ARI – Candidatura de autorização de residência ... instrução, do processo a que foi atribuído o nº 00200/ARI/010/22; III. Assim, o procedimento administrativo para concessão de ARI à Recorrente foi iniciado ainda que só depois de agendada data